Proposta de Programa do PCB para as eleições municipais de 2012
(Comissão Política Nacional do PCB)
Sabemos perfeitamente que o sistema
eleitoral burguês privilegia os partidos da ordem, com regras que tendem
a restringir ao máximo o acesso dos partidos comprometidos com a classe
trabalhadora à mídia, ao financiamento da campanha eleitoral e,
portanto, à própria conquista de mandatos parlamentares. Daí os os
governos e parlamentos burgueses expressarem a hegemonia do capital na
sociedade brasileira, manifesta na presença majoritária de
representantes das classes dominantes, ao mesmo tempo em que candidatos
oriundos do proletariado, das camadas médias e da pequena burguesia, em
grande parte, acabam também sendo cooptados pelo financiamento privado
das campanhas, por ocupação de cargos públicos, por coligações espúrias e
erráticas e, principalmente, pelo reformismo e eleitoralismo de seus
partidos, que praticam o fisiologismo e o cretinismo parlamentar.
As eleições burguesas são balizadas e
manipuladas por “mediações ilusórias”, onde questões localizadas, de
menor importância ou de cunho “moral” ou de fatores como uma melhor ou
pior “competência para governar ou legislar” a respeito dos candidatos
(deixando completamente de lado a discussão sobre temas de fundo, como o
caráter do capitalismo) ganham destaque, rebaixando a discussão, ao
deixar muito pouco espaço para a apresentação de propostas políticas
abrangentes, voltadas para os grandes temas nacionais e para os embates
no plano ideológico. São instrumentos de manutenção do status quo, que
acabam por ajudar a despolitizar a população.
Nesse contexto, os partidos perdem
importância e os pleitos se “fulanizam”, sendo este o padrão seguido nos
programas de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na TV, nos
materiais eleitorais distribuídos (por profissionais, no caso dos
partidos eleitoreiros) e na cobertura da mídia, inclusive alguns que se
consideram de esquerda. Esta é uma tendência que, hoje, tende a se
acirrar. Cada vez as eleições são mais midiáticas, com “puxadores de
voto” de igrejas, radialistas, artistas e atletas populares.
Assim, não temos ilusões quanto à
possibilidade de termos bancadas importantes nos parlamentos, de
conquistarmos governos municipais e, muito menos, chegarmos ao
socialismo pela via eleitoral, por meio de grandes reformas aprovadas no
Parlamento, porque o capital não entrega o poder sem intensa luta
popular. No entanto, é de grande importância termos representantes nas
casas legislativas, desde que sejam quadros partidários, que exerçam o
mandato em nome do Partido e não em proveito próprio. A principal
diferença do parlamentar comunista é que o mandato não é seu, mas do
Partido. Suas ações e iniciativas são decididas pelo coletivo
partidário, dentro da linha política geral do Partido. A composição de
seus gabinetes e a sua remuneração serão decididas pela direção
partidária.
As diversas instâncias de eleições
burguesas não são indiferentes para os comunistas. São grandes as
diferenças entre as eleições para cargos legislativos e executivos. O
PCB priorizará as eleições legislativas. Os parlamentares comunistas
deverão ser tribunos populares, transformando seus mandatos num
instrumento de sustentação política às lutas de massa e aos objetivos
táticos e estratégicos do Partido. O papel dos parlamentares comunistas
deve abranger a denúncia política, os pronunciamentos a respeito dos
grandes temas em voga, a apresentação de propostas objetivas para os
interesses da classe trabalhadora e, principalmente, a presença direta
no apoio cotidiano às lutas populares e dos trabalhadores.
Sem cair no cretinismo parlamentar, os
comunistas eleitos para as diversas casas legislativas não se dedicarão a
concursos de oratória nas tribunas, não se deixarão cooptar pelo
executivo, tampouco apresentarão projetos técnicos para maquiar a
exploração. Ao contrário, deverão diferenciar-se de todos os seus pares,
inclusive os que se definem como esquerda, mas que exercem o mandato
como sua propriedade pessoal e tendo sempre como horizonte a sua
reeleição, para a qual fazem concessões, inclusive de princípios. Os
projetos de lei dos comunistas não podem ter como critério a
possibilidade de serem aprovados, até porque a grande maioria deles será
derrotada. Um projeto de lei voltado para os interesses das massas,
quando derrotado, é uma grande lição para os trabalhadores compreenderem
o caráter e a função do parlamento burguês.
Esta opção preferencial pelo legislativo
não significa que não podemos disputar eleições para os Executivos,
sobretudo quando não nos restam alternativas de coligações de esquerda
ou quando a candidatura própria para o executivo possa contribuir para
dar visibilidade ao Partido e a possibilidade de eleger um parlamentar
naquele âmbito. Mas não disputaremos eleições executivas na ilusão de
vencê-las ou de nos mostrarmos mais competentes e técnicos para resolver
os problemas do cidadão, com projetos mirabolantes e miraculosos, para
administrar melhor o capitalismo. E não devemos objetivar a eleição de
parlamentares pensando em quantidade, mas em qualidade, o que requer
plena confiança do Partido no nosso candidato como principal critério
para a sua escolha.
Por outro lado, não podemos cair no erro
oposto, de passar a campanha declarando apenas que todos os problemas
só se resolverão com o socialismo. Sem cair em tecnicismos, iremos
denunciar cada um dos problemas que precisam ser enfrentados
apresentando propostas radicais, não no sentido de sectarismo, mas de
honestidade política. O conteúdo de nossas campanhas ao Executivo deve
ter como paradigma nossas resoluções estratégicas e táticas, com a
apresentação de propostas radicais para a solução dos problemas vividos
pela população, acopladas à denúncia das mazelas do capitalismo, as
quais se manifestam concretamente nas realidades econômicas e sociais de
cada município nesse país. A coordenação, a estratégia e o discurso da
campanha, o planejamento financeiro e a política de alianças devem ser
decididas com amplos debates que envolvam a militância partidária e os
agrupamentos políticos e sociais que consigamos reunir, sob pena de o
Partido não se sentir representado na campanha e no candidato.
Não podemos ter ilusões neste espaço de
luta, pois na democracia burguesa as condições de disputa são
extraordinariamente desiguais, para favorecer apenas àqueles que dispõem
de imensos recursos financeiros e midiáticos e que são ideologicamente
do campo do capital. Mas os fatores que mais dificultam a formação de
frentes de esquerda e a eleição de nossos candidatos são a falta de
inserção do Partido nas lutas e nos movimentos de massas, as nossas
debilidades no campo da organização e o reduzido número de militantes
num país com estas dimensões e complexidades. Por isso, a ação eleitoral
do Partido deve ser construída a partir de nossa projeção nos
movimentos de massa e na maior visibilidade conquistada na luta política
e ideológica levada a cabo nos diversos campos onde atuamos. Nossas
possibilidades eleitorais vão sendo construídas à medida em que nosso
programa político, nossos posicionamentos frente às questões cotidianas
da luta de classes e nossas ações – diretas e em meio às frentes das
quais participamos – vão sendo reconhecidas.
A participação nas eleições deve se dar
na forma de chapas próprias ou em alianças – fora do campo burguês – que
possibilitem ao Partido expor e defender suas ideias e propostas de
forma clara e inequívoca. O PCB rejeita veementemente a utilização de
nossa sigla partidária como moeda de troca em acertos políticos
eleitorais, regionais ou locais, com forças que compõem o bloco
conservador, assim como a participação em qualquer esfera do poder
público que implique em partilhar a responsabilidade de gestões
associadas a este campo. Os mandatos dos parlamentares e membros do
Executivo que venham a se eleger são do Partido e devem representar sua
linha política e ideológica. O mandato de um parlamentar ou executivo
comunista deve ser encarado como uma tarefa do Partido, a ser exercida
dentro dos princípios que norteiam nossos valores proletários.
O PCB vem lutando pela constituição de
uma Frente de Esquerda permanente, que tenha um caráter anticapitalista e
anti-imperialista e que não se limite ao terreno eleitoral, mas que
privilegie as diversas formas de luta no movimento de massas. Para o
PCB, esta frente não se limita aos partidos com registro eleitoral, mas
deve envolver outras organizações políticas e movimentos sociais que
defendam a superação da ordem burguesa. Esta frente não se materializou
nas eleições gerais de 2006, quando PCB, PSOL e PSTU apenas se coligaram
para o apoio a uma candidatura carismática e individualista à
Presidência da República e para as eleições aos governos estaduais, ao
Senado, à Câmara Federal e às Assembleias Legislativas. Por não se
tornar uma frente baseada na luta cotidiana das massas e não ter
horizonte programático, a frente não se repetiu, nem nas eleições
municipais de 2008, nem nas eleições gerais de 2010. O PCB entende,
entretanto, que devemos manter os esforços para a constituição da Frente
de Esquerda permanente. Na questão eleitoral, o diálogo deve ser
mantido especialmente com as correntes do PSOL com as quais temos mais
identidade e que expressem o espírito de unidade com o PCB. A critério
exclusivo do Comitê Central, podem ser analisadas outras possibilidades
no campo popular e democrático, sobretudo em conjunto com o PSOL.
Para o PCB, a unidade eleitoral da
esquerda não implica em aplainar as diferenças existentes, muito menos
em algum tipo de rendição programática que conduza à diluição de nossas
diferenças, tanto em relação ao projeto democrático popular mal
superado, quanto ao esquerdismo. É um momento de unidade na luta que
contraponha, ao discurso oficial do bloco hegemônico liderado pelo PT e
pelo PSDB, uma alternativa de caráter popular e socialista, também como
opção eleitoral.
Um Programa Anticapitalista para as Cidades
Os comunistas do PCB utilizarão o espaço
das campanhas eleitorais para, em primeiro lugar, avançar na
organização e no nível de politização dos trabalhadores, contribuindo
para a difusão das ideias socialistas e comunistas e o aprofundamento da
luta de classes e das lutas contra a dominação capitalista nas cidades.
E se empenharão na criação de mecanismos de participação popular, na
perspectiva da democracia direta, capazes de dar sustentação a um
projeto de transformação profunda da sociedade, no rumo da construção do
socialismo.
Trata-se de promover um grande movimento
em favor da mudança radical na orientação do desenvolvimento econômico e
social das cidades, que deve ser pensado a partir das necessidades dos
trabalhadores e das camadas populares, as maiores vítimas das formas
brutais de exploração do trabalho e do crescimento urbano desordenado
imposto pela ordem capitalista, quadro este responsável pela queda
vertiginosa da qualidade de vida, pelo aumento da violência e das
doenças, pela desigualdade de acesso à educação, ao conhecimento e à
cultura, pela destruição do meio ambiente.
Por isso lutamos por um modelo econômico
que transfira renda dos capitalistas, latifundiários e especuladores
para as classes trabalhadoras. O orçamento público deve ser pensado, na
lógica do interesse das classes populares, com vistas a promover esse
processo de transferência de renda. De um lado, taxando pesadamente o
capital e combatendo a sonegação. De outro, investindo prioritariamente
nas áreas sociais: educação, saúde, cultura, assistência social, reforma
urbana e agrária, preservação ambiental, agricultura familiar e
economia solidária.
Radicalizar a reforma urbana para além
do atual Estatuto da Cidade é buscar recuperar a justiça social nas
cidades. A moradia digna, a educação, a saúde, o saneamento básico, o
transporte, a cultura, o lazer, ou seja, os serviços sociais públicos,
com qualidade, são direitos do cidadão e como tal devem ser
universalizados através do Estado. O controle democrático radical das
políticas públicas se dará por meio da construção do Poder Popular, para
promover a verdadeira revolução na administração pública, retirando o
caráter de mercado dos serviços sociais e garantindo a sua
universalização como direitos.
Revolucionar a educação e a cultura é
construir um sistema educacional que rompa com a reprodução da ideologia
dominante e a desigualdade de acesso ao conhecimento, à cultura e à
arte universais, promovendo a escola pública integral e humanista, capaz
de romper com a mercantilização da formação e da educação hoje vigente.
Os enormes ganhos que a escola privada hoje obtém devem ser taxados
para financiar a expansão da rede pública, contribuindo para o combate à
lógica da reprodução capitalista que reserva à escola pública a
formação para o trabalho assalariado.
Somente com a mobilização dos
trabalhadores e a participação popular organizada será possível realizar
os objetivos gerais do Programa Anticapitalista do PCB para as cidades,
cujos pontos centrais são:
Propostas gerais (principais bandeiras políticas)
Democracia Direta e Poder Popular
- Construir o Poder Popular significa
instituir a democracia participativa direta, de forma a que os
trabalhadores e as comunidades proletárias possam experimentar
mecanismos de participação e decisão política, através dos Conselhos
Populares. Trata-se de um longo percurso, no qual os trabalhadores devem
ir construindo no interior da velha ordem os elementos constitutivos e
organizativos da futura ordem socialista. As lutas populares no âmbito
do poder local colocam, cada vez mais, na ordem dia o protagonismo dos
trabalhadores e das massas populares, que buscam criar meios
institucionais para que seus interesses e necessidades sejam defendidos
com independência e autonomia, não se prendendo aos limites da atual
ordem institucional, mas inovando e criando novas formas de poder
político, no sentido da democracia direta.
- Por isso propomos a construção de
órgãos de poder proletário e popular que, atuando na forma de conselhos
autônomos da classe trabalhadora, exercitem o processo de gestão e
deliberação sobre os assuntos que dizem respeito diretamente às massas
populares, além de ações diretas para solucioná-los. É necessário
organizar a luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e
moradia, pelo acesso universal à saúde, à educação e aos serviços
fundamentais, não apenas como ampliação de serviços públicos, mas pelo
controle do processo e da qualidade da execução das políticas públicas.
- Será preciso organizar também formas
de abastecimento e controle popular de distribuição dos bens essenciais à
vida, desenvolver uma solidariedade ativa entre as categorias e setores
sociais, fomentar interesses comuns e a necessidade de uma nova forma
de organização da produção social da vida para além do mercado e da
lógica do capital. E ainda: organizar a cultura proletária e popular
como acesso e produção universal de bens culturais, formação política,
conhecimento da história, do funcionamento da sociedade e da luta
internacional dos trabalhadores, para além da formação técnica e
profissional.
- Os Conselhos Populares nascerão das
experiências concretas de lutas dos trabalhadores, partindo mesmo de
organismos já existentes, como associações de moradores, conselhos
comunitários nos bairros, sindicatos, organizações nos locais de
trabalho, comitês da juventude, movimentos de moradia, luta contra o
desemprego, contra privatizações, luta pela terra, fóruns comuns de
mobilização envolvendo bandeiras gerais como a saúde, a educação, os
transportes, a defesa do meio ambiente etc). Cabe aos militantes
comunistas a intervenção organizada nestes espaços, promovendo sempre a
denúncia da ação do capital em todas as esferas da sociedade e da vida e
apontando para a solução radical dos problemas vividos pelos
trabalhadores. Daí ser necessário ter como norte a difusão de
experiências de ação que já ocorrem em várias cidades do país, mas que
hoje ainda possuem um alcance localizado e disperso: a ocupação de
fábricas e empresas, com a formação de comitês voltados à organização da
produção sob o controle dos trabalhadores; a ocupação de espaços
ociosos (a serviço da especulação imobiliária) para a moradia popular; a
ocupação dos latifúndios, com o propósito de organizar a produção
cooperativada, sob a direção dos trabalhadores, etc.
- Depende de muita luta e organização a
possibilidade de se constituir tal realidade, em que sejam colocadas
frente a frente as alternativas antagônicas de ordenamento da sociedade:
de um lado, o Estado burguês e os diversos mecanismos e aparelhos
responsáveis pela reprodução e manutenção da ordem capitalista; de
outro, as forças políticas e organizações sociais e populares, reunidas
em torno do Poder Popular, defendendo uma nova ordem socialista. O
momento eleitoral é propício para que o debate político se dê em torno
das questões programáticas e do seu conteúdo histórico e ideológico,
superando qualquer tentativa de conduzir a luta por caminhos reformistas
ou pelo pragmatismo oportunista.
Propostas Específicas
1 – Economia e Planejamento geral das cidades
- Criação dos Conselhos Populares de
Educação, Saúde, Transportes, Habitação, Meio Ambiente, Cultura,
Esportes, etc, com representantes eleitos em cada bairro, distrito e
município, para promover a conscientização política e a participação
direta da população no processo de tomada de decisão e formulação dos
programas e planejamento das ações dos governos municipais, com
acompanhando e controle popular sobre a execução das políticas públicas
para todos os setores;
- Garantia de participação direta na
elaboração e implantação dos planos diretores das cidades; luta por
condições adequadas de infraestrutura urbana (como calçamento, água
encanada e saneamento, iluminação pública, rede elétrica, telefonia e
outros elementos) e social, como segurança sob controle social, postos
de saúde, escolas, transportes, assistência social e outros;
- Promoção do desenvolvimento voltado
para a inclusão e a igualdade social, com a garantia do emprego, da
moradia, da geração de renda e a dignificação das condições de trabalho e
remuneração do quadro de servidores públicos;
- Expansão da presença do Estado para a
universalização do acesso aos serviços urbanos (saneamento, água, luz,
gás, etc) e dos serviços sociais básicos (saúde, educação, cultura,
lazer, segurança, habitação), visando à reversão do caráter de mercado
hoje inerente aos mesmos;
- Planejamento econômico e social
participativo visando o crescimento ordenado das cidades e do campo, a
promoção do uso social da propriedade e o desenvolvimento com qualidade
de vida, priorizando ações voltadas às camadas populares;
- Reforma urbana centrada no uso social
da propriedade e do solo urbano e de um plano de desenvolvimento social,
com imposto progressivo sobre o capital, as finanças, as grandes
propriedades e grandes fortunas, sob controle e fiscalização pelos
trabalhadores, organizados no Poder Popular;
- Estatização das empresas privadas de
transportes, saneamento, água, energia elétrica, coleta de lixo e
expansão dos serviços sociais, visando fortalecer sistemas públicos de
educação, saúde, transportes e garantir universalização do acesso ao
serviço gratuito e de qualidade, com melhoria dos salários e das
condições de trabalho dos trabalhadores;
- Elaboração de programas de geração de
emprego e renda e serviços públicos de qualidade, tais como obras
públicas com fiscalização direta da população, construção de moradias,
ampliação das redes de saúde e educação, recuperação de prédios e
instalações dos municípios, jardinagem e tratamento paisagístico,
limpeza urbana, obras de saneamento e de construção de redes de
abastecimento de água, ações preventivas de saúde, controle de trânsito,
reflorestamento e recuperação ambiental;
- Isenção de taxas e cobranças de
serviços básicos (água, luz, gás) para os desempregados e proteção
contra as ações de despejo por falta de pagamento em caso de desemprego;
- Programa de alimentação popular, com
restaurantes públicos e cestas básicas a preço subsidiado, para famílias
cadastradas; abrigo e alimentação para a população de rua, com a
utilização de imóveis do Estado para este fim;
- Reajustes anuais de salários dos
servidores públicos e implantação ou cumprimento dos planos de carreira
elaborados a partir de ampla participação dos trabalhadores.
- Incentivo à produção industrial e
agrícola voltada para o abastecimento interno, ao desenvolvimento de
infraestrutura e de empreendimentos nas áreas sociais, intensivas em
trabalho e geradoras de bem estar, como habitação, transportes,
educação, saúde e cultura;
- Programa de reforma agrária e de
formação de cooperativas, voltado para a produção de
hortifrutigranjeiros, articulada à criação de mercados populares para
venda de alimentos e produtos do trabalho individual e cooperativo;
- Desapropriação de fazendas e criação
de áreas de produção de pequeno porte no entorno das cidades, com a
concessão do direito ao usufruto da terra sem direito de revenda;
- Programas de apoio público, sob
controle popular, a pequenos empreendimentos e à viabilização de
pequenos produtores agrícolas, com o estímulo à formação de
cooperativas;
- Recuperação do patrimônio histórico e incentivo ao turismo cultural e ecológico;
- Plano de desenvolvimento científico e
tecnológico que aponte para prioridades sociais: emprego, saúde,
educação, habitação, transportes, defesa civil, meio ambiente, habitação
e desenvolvimento urbano.
2 – Educação
- Criação dos Conselhos Populares de
Educação, para, através do Poder Popular, promover a necessária
revolução na educação, na lógica oposta à da mercantilização do ensino,
da desigualdade de acesso ao conhecimento e à reprodução da ideologia
burguesa;
- Taxação progressiva dos lucros obtidos
pela rede privada, para financiar a expansão da escola pública; aumento
da fiscalização sobre as escolas particulares, nos planos acadêmico,
trabalhista e fiscal, com o descredenciamento, pelo Município, das
empresas educacionais de baixa qualidade ou em situação irregular;
- Universalização do acesso à Educação
Infantil e ao Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, com
elevação do padrão de qualidade do ensino, combatendo a lógica da
reprodução capitalista e da dominação burguesa, que reserva aos alunos
da escola pública a formação para o trabalho assalariado;
- Construção de uma escola universal,
laica e libertária, que permita ao educando obter uma formação sólida,
rica, crítica e abrangente, para levá-lo ao exercício pleno de suas
potencialidades e da cidadania;
- Melhoria dos salários e das condições
de trabalho dos profissionais de educação, com contratação apenas por
concurso, fim das terceirizações e dos contratos temporários, aplicação
dos planos de cargos e salários dentro do regime estatutário, elevação
do padrão de qualificação e programas de formação continuada;
- Autonomia e gestão participativa nas
escolas, com eleição para os cargos de diretores e garantia da
participação das comunidades escolares nas decisões sobre o Projeto
Político Pedagógico e nas demais políticas de interesse da população e
dos trabalhadores;
- Programa de apoio econômico às
famílias, com base na carência de cada uma e na existência de filhos e
agregados matriculados e estudando nas escolas públicas municipais;
- Programas de construção de salas de
leitura, bibliotecas, áreas esportivas e instalações adequadas e
condições materiais para o ensino de arte e educação física para todos
os estudantes da rede municipal.
3 – Cultura
- Criação dos Conselhos Populares de
Cultura, para debater e decidir políticas públicas de incentivo às
produções artísticas e culturais organizadas pela população nos bairros,
distritos e comunidades, com a mais ampla e irrestrita liberdade de
manifestação popular nos campos cultural, intelectual e artístico, em
contraponto à forma capitalista de criar, distribuir e consumir bens
culturais;
- Cadastramento, recuperação e preservação do patrimônio histórico e cultural das cidades;
- Criação de Centros Culturais, com
salas para acesso à internet, biblioteca, livraria, cinema, teatro,
salas de leitura, espaço para dança e exposições;
- Fomento à produção de livros e
abertura de livrarias; criação de mercados populares para a venda de
livros e outros produtos culturais;
- Programas de fomento a novos artistas,
autores e grupos e de formação de público, garantindo o acesso amplo
aos mais diversos gêneros de música, dança e artes plásticas;
- Apoio à criação e expansão de museus interativos.
4 – Meio ambiente
- Criação dos Conselhos Populares do
Meio Ambiente, com vistas à definição de políticas que busquem a
preservação ambiental na lógica contrária do capitalismo e que avancem
para além do discurso rebaixado do “marketing verde”;
- Plano de desenvolvimento e recuperação
do meio ambiente, que inclua recomposição da cobertura vegetal, a
recuperação de rios, lagoas, restingas, além de outros sistemas;
- Cumprimento e aperfeiçoamento da
legislação municipal para que contemple a proteção ambiental, com forte
taxação e penalidades às empresas destruidoras do meio ambiente;
- Criação de polos industriais para
incentivo às empresas produtoras de mercadorias ambientalmente
amigáveis, que utilizam energias renováveis, tecnologias limpas e
promovam boas condições de trabalho;
- Incentivo à pesquisa, à produção e à
distribuição de energia a partir de fontes renováveis, com destaque para
as energias eólica, solar e de biocombustíveis; políticas de estímulo
ao consumo de energia gerada por fontes alternativas;
- Construção de usinas de reciclagem de
lixo, com tecnologia apropriada; eliminação dos “lixões” e aterros
sanitários existentes;
- Projetos de educação ambiental nas escolas e comunidades; coleta seletiva do lixo;
- Ampliação e conservação, sob controle popular, do número e da qualidade de parques e jardins nas cidades.
5 – Transportes
- Criação dos Conselhos Populares de
Transportes, para deliberação sobre as políticas de transportes públicos
e de trânsito e seu acompanhamento, na ótica dos interesses e
necessidades dos trabalhadores e das camadas populares, com a garantia
da mobilidade urbana a baixo preço para todos e amplo debate sobre a
qualidade dos serviços e os níveis justos das tarifas;
- Prioridade ao desenvolvimento do
sistema de transporte coletivo e de massa e integrado, com prioridade os
modos aquaviário e ferroviário, com VLTs, metrôs, trens e barcas;
- Garantia de transporte gratuito para idosos, deficientes físicos, estudantes e desempregados;
- Garantia de transporte noturno em horários regulares;
- Criação de empresas públicas, não
renovação de concessões, revisão de contratos e aumento da fiscalização
sobre as empresas privadas, com a encampação das empresas irregulares ou
em situação falimentar, apontando para a construção de um sistema de
transportes totalmente público;
- Revisão do sistema de tarifação atual,
com a implantação de tarifa única a baixo preço, em nível de cerca de
1/3 dos valores atuais;
- Desenvolvimento de ciclovias.
6 – Saúde
- Criação dos Conselhos Populares de
Saúde, que reúnam os trabalhadores e suas organizações, nos locais de
moradia e de trabalho, com vistas a aprofundar as lutas contra a
privatização e pela universalidade do acesso à saúde pública, estatal e
de alta qualidade;
- Expansão da rede pública, para
garantir o acesso universal ao sistema de saúde gratuito e de qualidade,
com ações integradas e preventivas de saúde;
- Aumento imediato dos salários dos
profissionais de saúde e implantação dos planos de carreira, com o fim
dos contratos precários e da flexibilização das relações de trabalho;
- Criação e expansão do programa de
Saúde da Família, para acompanhamento sistemático da saúde da população,
com a formação de agentes de saúde para a realização de um efetivo
trabalho integrado dos profissionais da saúde com a comunidade, através
de visitas domiciliares, controles de epidemias, acompanhamento efetivo
de pacientes com doenças crônicas, prevenção de doenças da infância,
incentivo ao aleitamento materno etc;
- Fim dos contratos com as Organizações
Sociais, ONGs, terceirizações e demais medidas privatizantes adotadas a
partir do sucateamento da rede pública de saúde;
- Saneamento básico e provimento de água potável para toda a população;
- Criação de centros de esporte e lazer
nas cidades; recuperação e modernização de praças e parques para
atividades esportivas e de lazer;
- Implantação de programas de atendimento a gestantes, crianças e paciente crônicos; programa eficiente de saúde da mulher;
- Legalização do aborto e políticas públicas de promoção dos direitos da mulher.
7 – Habitação
- Criação dos Conselhos Populares de
Habitação, para participação direta da população na definição das
políticas de moradia e controle popular sobre a aplicação das verbas
públicas e fundos estatais voltados para este fim;
- Universalização do acesso à habitação de qualidade para todas as famílias;
- Pela legalização das ocupações e contra a política de remoções;
- Reassentamento, com infraestrutura urbana e moradia digna, próximo ao local da comunidade reassentada;
- Destinação das terras públicas para habitação de interesse social (famílias abaixo de um salário minímo do DIEESE);
- Combate à especulação imobiliária, pela aplicação da função social da propriedade;
- Taxação progressiva dos impostos sobre a propriedade;
- Articulação dos programas habitacionais e de implantação de infraestrutura com uma política de geração de emprego e renda;
- Envolvimento das universidades e dos
institutos de pesquisa na implementação do plano de reforma urbana, com o
redirecionamento de ações de ensino, pesquisa e extensão, articulando
temáticas sociais ao planejamento e desenvolvimento urbano.
8 – Seguridade Social, bem estar e direitos humanos
- Criação do Conselho Popular dos
Direitos do Cidadão, encarregado de traçar uma política de direitos para
a população, de coordenar a rede de Centros de Direitos e da Cidadania e
de fiscalizar a elaboração e a execução das políticas públicas de
seguridade social, bem estar e segurança;
- Criação dos Centros de Direitos e da
Cidadania, para prover juizados de pequenas causas, serviço de
identificação e de orientação à população;
- Garantia de cobertura assistencial médica e social aos idosos e doentes crônicos; rede de creches públicas;
- Programa de segurança alimentar, para a garantia da alimentação básica a toda a população;
- Programas de combate contra qualquer tipo de discriminação – racial, sexual, religiosa e outros;
- Políticas públicas voltadas à promoção
da saúde integral da mulher, no campo dos direitos sexuais e
reprodutivos, dos direitos sociais e das relações de trabalho;
- Política pública de segurança, sob
controle popular, para combater a violência com ações integradas de
distribuição de renda e desenvolvimento social, associadas a uma ação
policial prioritariamente investigativa.
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