(Nota Política do PCB)
O Governo deverá enviar ao
Congresso, provavelmente ainda no mês de outubro, um projeto para
“regulamentar” o direito de greve dos servidores públicos. Entre as principais
motivações alegadas, estão a necessidade de garantia das chamadas “atividades
essenciais” (que não poderiam ser paralisadas, em nenhuma condição) e a
restrição às “operações – padrão” em que os servidores exercem as atividades
rigorosamente conforme as determinações exigidas, sem deixar de fazer nenhum
procedimento previsto e fazendo a divulgação, para o público, de suas
reivindicações. A versão inicial, anunciada pelo governo, fala em
exigência de manutenção de atividades na ordem de 50 a 80%, dependendo do setor,
entre outras restrições em caso de greve.
Com apoio da grande mídia, o
governo e as representações da burguesia combatem ferozmente as greves de
servidores, seja com a omissão de sua existência nos noticiários, seja com a
ampla divulgação dos “transtornos” causados pelos movimentos, como os
engarrafamentos nas estradas, as filas nos aeroportos os alunos sem aulas. A
mídia fala muito, também, dos “altos salários” (inexistentes, na grande maioria
das carreiras) e dos “privilégios” dos servidores, como o instituto da
estabilidade.
O Governo envia este projeto
num momento em que muitas greves vêm sendo deflagradas no serviço público:
professores e servidores técnico-administrativos das universidades e institutos
tecnológicos federais, policiais rodoviários, policiais federais e outras
categorias entraram massivamente em greve, após muitos meses de tentativas
frustradas de negociar reajustes salariais para fazer frente às perdas geradas
pela inflação dos últimos anos e para a reestruturação das respectivas carreiras.
Com o alastramento do
movimento por um número cada vez maior de categorias, nem mesmo os sindicatos e
as centrais sindicais que haviam sido cooptadas pelo bloco de poder burguês
instalado no Brasil – com a oferta de cargos diversos e outras benesses para
as suas lideranças – conseguiram conter a insatisfação de suas bases. O
governo, mesmo abrindo alguns processos de negociação, lançou mão de ameaças de
corte de ponto e de diversos outros tipos de intimidação. É bom lembrar que a
negociação sobre a reposição dos dias parados é parte de qualquer processo de
enfrentamento entre trabalhadores e patrões, estes, no caso em questão,
representados pelo Estado. Os professores das universidades federais que saíram
da greve reporão as aulas não dadas ao longo da paralisação.
A esse enfrentamento com os
servidores, somam-se, para o governo, desgastes como o baixo crescimento da
economia, o baixo desempenho eleitoral do PT e dos demais partidos aliados, os
efeitos do desmonte da saúde e da previdência públicas, das péssimas condições
de vida, dos empregos precarizados e mal-remunerados que formam, hoje, o quadro
dominante para a maioria dos trabalhadores.
O direito de sindicalização
dos servidores públicos foi conquistado na constituição de 1988, assim como o
direito à greve. Foi uma conquista importante, possibilitada pelo acúmulo de
forças das grandes mobilizações e lutas que, forjadas no enfrentamento da
ditadura, da carestia e das precárias condições de vida e trabalho que
predominavam para a maioria dos trabalhadores, culminaram em conquistas
importantes para a maioria da população brasileira no texto constitucional
aprovado na Assembléia Constituinte (esta própria um resultado da luta
popular). A Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 151, ratificada
pelo Brasil, prevê a negociação coletiva e a fixação de data base para as
categorias de servidores públicos.
A estabilidade do corpo de
funcionários que trabalham para o Estado foi instituída, há muito tempo, como
uma garantia para o próprio Estado. É uma salvaguarda para que, com as trocas
de governo, não se promova uma troca de pessoal por motivação
político-partidária, para que esse corpo de trabalhadores, contratado após a
realização de concursos públicos, possa servir à população, levar até ela
os serviços a que tem direito, e daí vem o nome de servidor.
Cercear o direito de greve dos
servidores é uma ação que transcende o plano conjuntural, é parte de um projeto
maior de dominação burguesa, que, dadas as condições em que o capitalismo opera
hoje, precisa aumentar a taxa de exploração do trabalho para garantir sua
sobrevivência. É um direito que vem sendo minado, na prática, pelos governos
Collor, FHC, Lula e agora Dilma, com a terceirização de serviços do Estado, a
redução de salários e a retirada da data-base para a negociação dos reajustes
salariais do funcionalismo, feita sob a alegação de que era preciso “não
realimentar a inflação”.
A luta de classes se dá em
todas as esferas. No que diz respeito ao Estado e seu papel, é preciso não
apenas resistir à destruição da parte do Estado que se volta para o atendimento
das necessidades da maioria da população como também fortalecê-lo e
transformá-lo, torná-lo cada vez mais passível de controle pelos trabalhadores
até a sua transformação – como parte de uma luta maior contra o sistema
capitalista – em outro Estado, um Estado da classe trabalhadora, um Estado
socialista.
É preciso esclarecer a
população que o prejuízo maior não é pela falta de aulas que ocorre durante as
greves de professores ou de atendimento de saúde que ocorre durante as greves
de profissionais de saúde, mas sim pela falta de escolas, de hospitais, de
universidades para todos, com pessoal qualificado e bem pago, com alta
qualidade. Defender o direito de greve dos servidores públicos é defender o
direito da população lutar pelos seus direitos.
Nesse sentido, os movimentos
de servidores devem buscar o diálogo com a população, buscar seu apoio
militante, incorporar em suas ações a defesa da universalização do acesso à
escola, à saúde, à previdência, à moradia, ao direito e à estabilidade de
emprego. Devem somar forças com as categorias em luta no setor privado.
O Governo teme o poder dos
movimentos de servidores por conta desse imenso potencial de luta e persuasão,
que sempre exerceu, mesmo antes da conquista do direito de greve, em 1988. O
momento exige mais ação de todos os servidores públicos, de toda a classe
trabalhadora, para barrar essa nova ameaça ao direito fundamental de todos os
trabalhadores de lutar por seus direitos.
Nenhum direito a menos!!!!
Comissão Política Nacional
Partido Comunista Brasileiro
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