(Nota Política do PCB)
“O princípio básico para a modernização das
relações trabalhistas está na livre convergência de interesses, como forma de
resolver os conflitos, ao invés de submetê-los à tutela do estado”. (Fernando
Henrique Cardoso)
“Os novos líderes metalúrgicos do ABC
substituíram o confrontacionismo por atitudes cooperativas e relações de
parceria”. (editorial de O Estado de São Paulo)
“A lei tolhe a autonomia de trabalhadores e
empresários, impondo uma tutela do estado, um barreira para um equilíbrio mais
consistente; onde há controle excessivo e regras engessadas, a liberdade
morre”. (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)
“A legislação impede os empresários de resolver
problemas que a competitividade moderna impõe”. (Sérgio Nobre, Presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)
Anuncia-se para logo após as
eleições municipais deste ano a apresentação ao Congresso Nacional de mais um
projeto de “flexibilização” dos direitos trabalhistas, o que significa
flexibilizar para baixo, pois para cima não há necessidade de alterar qualquer
lei; as leis trabalhistas no Brasil estabelecem patamares mínimos de direitos.
Se um acordo coletivo prevê adicional de horas extras superior ao patamar
mínimo de 50%, ele é legal; caso o percentual seja abaixo deste patamar, ele é
nulo de pleno direito. Da mesma forma, as férias remuneradas não podem ser
inferiores a trinta dias e assim em diante.
A novidade leva o título de
“Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico” (ACE), que tenta
consagrar o velho sonho de consumo dos empresários, no sentido de que “o
acordado prevaleça sobre o legislado”, como se houvesse “livre negociação”
entre a forca e o enforcado.
O risco de este projeto ser
aprovado é muito maior do que os anteriores. O projeto apresentado por FHC em
2001 foi detonado pelo PT e pela CUT, então na oposição e ainda não totalmente
degenerados. O projeto apresentado por Lula em 2005, sob o título de “reforma
sindical”, foi por ele retirado no ano seguinte, para não perder o apoio dos
trabalhadores à sua reeleição, diante da resistência do sindicalismo classista
e até de setores da própria CUT. Mas Lula fatiou o seu projeto e no segundo
mandato conseguiu implantar alguns de seus objetivos, como o fim da garantia de
manutenção de direitos através do dissídio coletivo e a institucionalização e
cooptação das centrais sindicais, atribuindo-lhes recursos do imposto sindical.
Ao invés da redução da jornada de trabalho e do fim das horas extras,
generaliza-se o Banco de Horas, que amplia a jornada de trabalho sem
remuneração. No lugar do aumento real de salários, prevalece a Participação nos
Lucros, que não incide sobre as verbas salariais, é isenta de encargos sociais
e não se incorpora aos salários.
Caso aprovado este projeto, os
acordos coletivos por empresas terão plena garantia jurídica para a
flexibilização de direitos para baixo, impedindo qualquer contestação judicial.
Com duração de até três anos e
prevalecendo sobre convenções coletivas, a generalização destes acordos
específicos poderá inviabilizar campanhas salariais unificadas nas datas-bases,
greves gerais por categorias e ramos de produção e, o que é mais preocupante,
esmorecer o espírito de classe entre os trabalhadores. Será o melhor dos mundos
para o capital levar a efeito seu projeto de “interiorização dos conflitos na
empresa”, local mais favorável para pressões sobre os trabalhadores.
Outro objetivo do projeto é a
implantação no Brasil do modelo norte-americano de sindicato por empresa,
propício à conciliação de classe, para fazer com que os trabalhadores “vistam a
camisa da empresa”, sentindo-se seus parceiros, colaboradores. É o modelo
oposto ao do sindicato por ramo de produção, defendido pelas correntes
classistas, que estimula a unidade na luta e a consciência de classe.
O projeto em verdade legitima
o sindicalismo por empresa que já vem sendo praticado há mais de vinte anos
pelos metalúrgicos do ABC, disfarçado sob o nome de Comissão de Empresa, um
instrumento de conciliação de classe dirigido pelo setor de RH das empresas em
parceria com os burocratas sindicais, na lógica de ajudar a alavancar os lucros
das empresas para garantir os empregos do “público alvo” cativo do sindicato,
mesmo à custa de perda de direitos. O sindicato se transforma num cartório de
registro de acordos específicos, como depositário e fiador deles
As citações com que abrimos
esta nota revelam o quanto esta tentativa de “flexibilizar” para baixo direitos
trabalhistas é muito mais perigosa que as anteriores. Ela será apresentada como
uma espécie de pacto social, tripartite, acima das classes, um consenso entre a
CUT e as outras centrais pelegas, a CNI e todas as lideranças empresariais, o
PT e o PSDB, o governo e a oposição burguesa.
E para procurar iludir os
trabalhadores, o projeto de lei será apresentado pela CUT (hoje um aparelho do
PT a serviço do governo), pelo simbólico Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, com
o aval de Lula, e por umMinistro do Trabalho que ostenta o sobrenome Brizola,
identificado com o trabalhismo.
Chamamos atenção para o fato
de que o projeto terá que tramitar num Congresso Nacional hegemonizado
amplamente por representantes do capital. À semelhança do que aconteceu com o
Código Florestal, a emenda será pior que o soneto.
Este projeto é o ponto alto
dos recentes ataques do governo aos trabalhadores, já materializados na
desoneração generalizada da folha de pagamentos na indústria, no projeto de
nova contra-reforma da previdência e na correria para aprovar a lei da greve no
serviço público, medidas que contam com o apoio explícito ou o silêncio
cúmplice das centrais sindicais oficiais, correias de transmissão do capital
entre os trabalhadores.
Conclamamos todas as forças
políticas e movimentos sindicais e populares antagônicos ao capital a juntos
forjarmos uma combativa unidade de ação na luta em defesa dos direitos
trabalhistas, analisando a possibilidade da convocação de um grande evento
nacional para marcar a resistência dos trabalhadores a este projeto, cujos
objetivos são promover a conciliação de classe, reduzir direitos e fazer avançar
ocapitalismo brasileiro, aprofundando ainda mais a exploração sobre a classe
trabalhadora.
PCB – Partido Comunista Brasileiro
Comitê Central
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